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urn:lex:br:federal:lei:2012-10-09;12723
urn:lex:br:federal:lei:2012-10-09;12723 — Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O Decreto-Lei n
º
1.455, de 7 de abril de 1976, passa
a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:
"Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas
para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra
pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
§ 1
º
A autorização mencionada no
caput
deste artigo poderá
ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades
gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do
Brasil, a critério da autoridade competente.
§ 2
º
A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste
artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no
que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos
e condições estabelecidos pela autoridade competente."
Art. 2
º
( VETADO).
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
