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    urn:lex:br:federal:lei:2012-10-09;12723

    urn:lex:br:federal:lei:2012-10-09;12723 — Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2012

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    Art. 1 º O Decreto-Lei n º 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A: "Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. § 1 º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente. § 2 º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente." Art. 2 º ( VETADO). Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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