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    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-27;12720

    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-27;12720 — Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012

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    Art. 1 ° Esta Lei altera o Decreto-Lei n ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. Art. 2 ° O art. 121 do Decreto-Lei n ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 ° : "Art. 121. ................................................................................. ......................................................................................................... § 6 ° A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio." (NR) Art. 3 ° O § 7 ° do art. 129 do Decreto-Lei n ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129. ................................................................................. ......................................................................................................... § 7 ° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4 ° e 6 ° do art. 121 deste Código. .............................................................................................." (NR) Art. 4 ° O Decreto-Lei n ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A: "Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos." Art. 5 ° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

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