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urn:lex:br:federal:lei:2012-09-27;12720
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-27;12720 — Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012
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°
Esta Lei altera o Decreto-Lei n
°
2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados
por grupos de extermínio ou milícias privadas.
Art. 2
°
O art. 121 do Decreto-Lei n
°
2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6
°
:
"Art. 121. .................................................................................
.........................................................................................................
§ 6
°
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o
crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação
de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio." (NR)
Art. 3
°
O § 7
°
do art. 129 do Decreto-Lei n
°
2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. .................................................................................
.........................................................................................................
§ 7
°
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer
das hipóteses dos §§ 4
°
e 6
°
do art. 121 deste Código.
.............................................................................................." (NR)
Art. 4
°
O Decreto-Lei n
°
2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A:
"Constituição de milícia privada
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização
paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a
finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos."
Art. 5
°
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
