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    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12719

    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12719 — Lei nº 12.719, de 26 de setembro de 2012

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    Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei n º 11.476, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 º .............................................................................................................. .......... III - os possuidores de diploma de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007, desde que sejam diplomados em escolas oficiais, públicas ou privadas, reconhecidas ou credenciadas pelo poder público." (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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