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urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12718
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12718 — Lei nº 12.718, de 26 de setembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica o Banco Central do Brasil autorizado a doar ao
Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos,
n
º
368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de
Pernambuco, com área total construída de 2.876 m² (dois mil, oitocentos
e setenta e seis metros quadrados), registrado sob o n
º
78.283, às fls. 156v do Livro n
º
3 CH do Registro Geral de Imóveis
do Cartório do 1
º
Ofício da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
