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    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12718

    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12718 — Lei nº 12.718, de 26 de setembro de 2012

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    Art. 1 º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, n º 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com área total construída de 2.876 m² (dois mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados), registrado sob o n º 78.283, às fls. 156v do Livro n º 3 CH do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1 º Ofício da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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