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    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12717

    urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12717 — Lei nº 12.717, de 26 de setembro de 2012

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    Art. 1 º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 ª Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei. § 1 º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. § 2 º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 2 º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21 ª Região no orçamento geral da União. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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