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urn:lex:br:federal:lei:2012-09-14;12714
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-14;12714 — Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Os dados e as informações da execução da pena, da
prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e
atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução
da pena.
§ 1
º
Os sistemas informatizados de que trata o
caput
serão,
preferencialmente, de tipo aberto.
§ 2
º
Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja
licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição,
utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso
irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação
associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindose
os direitos autorais do programador.
§ 3
º
Os dados e as informações previstos no
caput
serão
acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público
e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.
§ 4
º
O sistema de que trata o
caput
deverá permitir o cadastramento
do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários
estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade
para acesso aos dados e informações.
Art. 2
º
O sistema previsto no art. 1
º
deverá conter o registro
dos seguintes dados e informações:
I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;
II - data da prisão ou da internação;
III - comunicação da prisão à família e ao defensor;
IV - tipo penal e pena em abstrato;
V - tempo de condenação ou da medida aplicada;
VI - dias de trabalho ou estudo;
VII - dias remidos;
VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo
diretor do estabelecimento prisional;
IX - faltas graves;
X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida
de segurança; e
XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica
pelo condenado.
Art. 3
º
O lançamento dos dados ou das informações de que
trata o art. 2
º
ficará sob a responsabilidade:
I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao
disposto nos incisos I a IV do
caput
do art. 2
º
;
II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto
ao disposto nos incisos V, VII e XI do
caput
do art. 2
º
;
III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto
nos incisos VI, VIII e IX do
caput
do art. 2
º
; e
IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto
no inciso X do
caput
do art. 2
º
.
Parágrafo único. Os dados e informações previstos no inciso
II do
caput
do art. 2
º
poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo
magistrado.
Art. 4
º
O sistema referido no art. 1
o
deverá conter ferramentas
que:
I - informem as datas estipuladas para:
a) conclusão do inquérito;
b) oferecimento da denúncia;
c) obtenção da progressão de regime;
d) concessão do livramento condicional;
e) realização do exame de cessação de periculosidade; e
f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação
de pena;
II - calculem a remição da pena; e
III - identifiquem a existência de outros processos em que
tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.
§ 1
º
O sistema deverá ser programado para informar tempestiva
e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas
no inciso I do
caput
:
I - ao magistrado responsável pela investigação criminal,
processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de
segurança;
II - ao Ministério Público; e
III - ao defensor.
§ 2
º
Recebido o aviso previsto no § 1
o
, o magistrado verificará
o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura
ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada
e dará vista ao Ministério Público.
Art. 5
º
O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional,
visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas
informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. A União poderá apoiar os Estados e o
Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de
sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema
nacional de que trata o
caput
.
Art. 6
º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
