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    urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12709

    urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12709 — Lei nº 12.709, de 29 de agosto de 2012

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    Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei. § 1° A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1° do art. 169 da Constituição Federal. § 2 o Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 2° Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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