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urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12709
urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12709 — Lei nº 12.709, de 29 de agosto de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1°
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3
a
Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
§ 1°
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1°
do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2
o
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2°
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
