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urn:lex:br:federal:lei:2012-07-30;12699
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-30;12699 — Lei nº 12.699, de 30 de julho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
