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urn:lex:br:federal:lei:2012-07-18;12684
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-18;12684 — Lei nº 12.684, de 18 de julho de 2012
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 18 de julho de 2012; 191°
da Independência e 124°
da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
