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    urn:lex:br:federal:lei:2012-07-18;12684

    urn:lex:br:federal:lei:2012-07-18;12684 — Lei nº 12.684, de 18 de julho de 2012

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    Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de julho de 2012; 191° da Independência e 124° da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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