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urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12682
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12682 — Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
Art. 2º (VETADO).
Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens,
observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.
(
“Caput” do a
rtigo acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida
n
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos
termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os
documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação
específica.
(
Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de
acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor
probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao
poder fiscalizatório do Estado.
(
Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida
n
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os
documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser
eliminados.
(
Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida
n
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 4º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o
mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº
5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior.
(
Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os
documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável.
(
Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019
,
convertida
n
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do
disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e
transações realizadas no sistema financeiro nacional.
(Parágrafo acrescido pel
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer
outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade,
na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de
demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
(Parágrafo acrescido pel
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da
confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(Parágrafo acrescido pel
a Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
Art. 3º
O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a
integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento
digital, com o emprego de assinatura eletrônica.
(
“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 14.129, de 29/3/2021
, publicada no DOU de 30/3/2021, em vigor 90 dias após a publicação para a União; 120 dias após a publicação para os Estados e o Distrito Federal; e 180 dias após a publicação para os Municípios
)
Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 4º As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
