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    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12676

    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12676 — Lei nº 12.676, de 25 de junho de 2012

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    Art. 1º Ficam transformados 54 (cinquenta e quatro) cargos de Promotor de Justiça Adjunto em 1 (um) cargo de Procurador de Justiça e 50 (cinquenta) cargos de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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