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urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12675
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12675 — Lei nº 12.675, de 25 de junho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal.
Art. 2º
Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região promover os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
