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    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12675

    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12675 — Lei nº 12.675, de 25 de junho de 2012

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    Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal. Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região promover os atos necessários à execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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