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urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12674
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12674 — Lei nº 12.674, de 25 de junho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de Brasília, Distrito Federal, 1 (uma) Vara do Trabalho (22ª);
II - na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, 2 (duas) Varas do Trabalho (4ª
e 5ª).
Art. 2º
São acrescidos 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho ao Quadro de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região.
Art. 3º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º
do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º
São transformadas, sem aumento de despesa, 20 (vinte) funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, em 3 (três) cargos em comissão, nível CJ-03.
Art. 5º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
