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    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12673

    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-25;12673 — Lei nº 12.673, de 25 de junho de 2012

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    Art. 1º Ficam criados no quadro do Ministério Público Militar os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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