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urn:lex:br:federal:lei:2012-06-19;12670
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-19;12670 — Lei nº 12.670, de 19 de junho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1°
O inciso V do art. 108 da Lei n°
6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108. ................................................................................
..........................................................................................................
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
.............................................................................................." (NR)
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
