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    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-19;12669

    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-19;12669 — Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012

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    Art. 1° Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega. Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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