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urn:lex:br:federal:lei:2012-06-15;12667
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-15;12667 — Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1°
O art. 1°
da Lei n°
11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
....................................................................................
§ 1°
No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerandose as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.
§ 2°
(VETADO)." (NR)
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
