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    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-15;12667

    urn:lex:br:federal:lei:2012-06-15;12667 — Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012

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    Art. 1° O art. 1° da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° .................................................................................... § 1° No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerandose as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001. § 2° (VETADO)." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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