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    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-30;12655

    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-30;12655 — Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012

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    Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º ..................................................................................................................... § 7º Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. .............................................................................................." (NR) Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..................................................................................................................... XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; .......................................................................................................... XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. § 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput , a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. ........................................................................................................... § 3º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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