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urn:lex:br:federal:lei:2012-05-30;12655
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-30;12655 — Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 4º
da Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º
.....................................................................................................................
§ 7º
Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º
O art. 1º
da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004,passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
.....................................................................................................................
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
..........................................................................................................
XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.
§ 1º
No caso dos incisos XIV a XVI do
caput
, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.
...........................................................................................................
§ 3º
No caso do inciso XVIII do
caput
, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
