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urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653 — Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
O Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:
"Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
Art. 2º
O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
