Beta
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-16;12646
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-16;12646 — Lei nº 12.646, de 16 de maio de 2012
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de setembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
