Beta
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12642
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12642 — Lei nº 12.642, de 15 de maio de 2012
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
