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    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12642

    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12642 — Lei nº 12.642, de 15 de maio de 2012

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    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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