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urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12641
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-15;12641 — Lei nº 12.641, de 15 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
