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urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12635
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12635 — Lei nº 12.635, de 14 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional do Suinocultor, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de julho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
