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urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12633
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12633 — Lei nº 12.633, de 14 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
