LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12633

    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12633 — Lei nº 12.633, de 14 de maio de 2012

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates