Beta
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-11;12629
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-11;12629 — Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de setembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
