Beta
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-11;12627
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-11;12627 — Lei nº 12.627, de 11 de maio de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica instituído o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo, a ser celebrado no dia 1º
de agosto de cada ano.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
