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    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-09;12623

    urn:lex:br:federal:lei:2012-05-09;12623 — Lei nº 12.623, de 09 de maio de 2012

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    Art. 1º Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. Art. 2º A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. Art. 3º O Poder Executivo poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso de espaço público, visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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