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    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12616

    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12616 — Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012

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    Art. 1 o O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes. Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas. Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Art. 4º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas: I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª); IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª); V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª); VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª); X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª); XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª); XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª); XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª); XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª). Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 6º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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