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    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-10;12611

    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-10;12611 — Lei nº 12.611, de 10 de abril de 2012

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    Art. 1° Fica denominado Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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