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    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-04;12607

    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-04;12607 — Lei nº 12.607, de 04 de abril de 2012

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    Art. 1º O § 1° do art. 1.331 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1.331. ......................................................................................................................... § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. .................................................................................................................................. ” (NR) Art. 2º (VETADO).

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