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    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12605

    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12605 — Lei nº 12.605, de 03 de abril de 2012

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    Art. 1° As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2° As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1° a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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