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urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12603
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12603 — Lei nº 12.603, de 03 de abril de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1°
O inciso I do § 4°
do art. 80 da Lei n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 4°
..........................................................................................
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
