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    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12603

    urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12603 — Lei nº 12.603, de 03 de abril de 2012

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    Art. 1° O inciso I do § 4° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. ................................................................................... .......................................................................................................... § 4° .......................................................................................... I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; ..............................................................................................." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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