LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-30;12585

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-30;12585 — Lei nº 12.585, de 30 de dezembro de 2011

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica denominado Senador Jonas Pinheiro o rodoanel da cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com extensão de 39,7 km, constituído por trechos das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364, em sobreposição. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates