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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12578

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12578 — Lei nº 12.578, de 29 de dezembro de 2011

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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