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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12578
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12578 — Lei nº 12.578, de 29 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n°
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°
decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
