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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12576
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12576 — Lei nº 12.576, de 29 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
