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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12576

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12576 — Lei nº 12.576, de 29 de dezembro de 2011

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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