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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12575

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12575 — Lei nº 12.575, de 29 de dezembro de 2011

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3 o O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I a esta Lei, nos termos do art. 4 o , inciso III, da Lei n o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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