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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12575
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12575 — Lei nº 12.575, de 29 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3
o
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I a esta Lei, nos termos do art. 4
o
, inciso III, da Lei n
o
12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
