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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12574
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12574 — Lei nº 12.574, de 29 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
