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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12574

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-29;12574 — Lei nº 12.574, de 29 de dezembro de 2011

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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