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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12558
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12558 — Lei nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
