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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551 — Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1°
O art. 6°
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°
5.452, de 1°
de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (NR)
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
