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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551 — Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011

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    Art. 1° O art. 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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