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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12549
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12549 — Lei nº 12.549, de 15 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 3º
A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º
do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
