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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12544

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12544 — Lei nº 12.544, de 08 de dezembro de 2011

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    Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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