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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12539

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12539 — Lei nº 12.539, de 08 de dezembro de 2011

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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