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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12538

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12538 — Lei nº 12.538, de 08 de dezembro de 2011

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º são oriundos de geração própria e de outros recursos de longo prazo repassados pela controladora, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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