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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12535

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12535 — Lei nº 12.535, de 08 de dezembro de 2011

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta e seis reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º são oriundos de geração própria e de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I desta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades, constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3 º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei n º 12.381, de 2011), relativamente às dotações orçamentárias de empresas estatais federais constantes do Anexo II desta Lei, no valor global de R$ 179.719.447,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete reais). Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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