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urn:lex:br:federal:lei:2011-12-02;12531
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-02;12531 — Lei nº 12.531, de 02 de dezembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
É instituído o Dia Nacional da Aquicultura, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de março.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
