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    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-02;12531

    urn:lex:br:federal:lei:2011-12-02;12531 — Lei nº 12.531, de 02 de dezembro de 2011

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    Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Aquicultura, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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