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    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-11;12525

    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-11;12525 — Lei nº 12.525, de 11 de novembro de 2011

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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