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    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-10;12517

    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-10;12517 — Lei nº 12.517, de 10 de novembro de 2011

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    Art. 1º É denominado "Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo" o trecho da BR-494 entre o entroncamento com a BR-381 na cidade de Oliveira, passando por Divinópolis, até o entroncamento com a BR-262 na cidade de Nova Serrana, no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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