LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-10;12515

    urn:lex:br:federal:lei:2011-11-10;12515 — Lei nº 12.515, de 10 de novembro de 2011

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O trecho da rodovia BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Francisco Domingos Ribeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates