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urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12511
urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12511 — Lei nº 12.511, de 11 de outubro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
