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urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12505
urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12505 — Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares
que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias
de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:
(
“Caput” do artigo
com redação dada pela Lei nº 13.293, de 1/6/2016)
I - entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação
desta Lei, inclusive, nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão,
de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro,
de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins;
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.848, de 2/8/2013
,
com redação dada pela Lei nº 13.293, de 1/6/2016)
II - entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de
janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos
Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do
Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas,
do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão,
de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e do
Distrito Federal.
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.848, de 2/8/2013
,
com redação dada pela Lei nº 13.293, de 1/6/2016)
Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes
definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 -
Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de
1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares
conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas demais
leis penais especiais.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 13.293, de 1/6/2016)
(E
xpressão “
e as infrações disciplinares conexas
”
declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.869, publicada no DOU de 3/6/2022, p. 88)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
